Foi aprovado nesta quarta-feira (22) na Câmara dos Deputados o texto-base do projeto de lei que permite a internação involuntária de usuários de drogas e aumenta a pena para chefes de organizações criminosas. Segundo o professor de Direito Penal da Universidade Federal Fluminense e diretor da ONG Psicotropicus João Pedro Pádua, a constitucionalidade da medida pode ser questionada.
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Após mais de quatro décadas de guerra fracassada contra as drogas, as declarações pedindo mudanças profundas nessa estratégia aumentam a cada dia. Na América Latina, o debate engrenou. Chefes de Estado da Colômbia, Guatemala, México e Uruguai assumiram a liderança para transformar suas políticas nacionais de drogas, desencadeando forte dinâmica de mudança por toda a região e ao redor do mundo.
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A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta quarta-feira (22), o texto-base de um polêmico projeto de lei que endurece a pena para traficantes ligados ao crime organizado e atualiza as regras para a internação involuntária do usuário de drogas.

Trechos do projeto, no entanto, foram destacados e ainda deverão ser analisados separadamente em nova sessão do plenário da Casa, possivelmente na próxima semana. Após a aprovação final, o projeto ainda seguirá para o Senado.

O texto estabelece novas diretrizes dentro da atual legislação antidrogas. É uma tentativa de reduzir, especialmente, o impacto do crack. O autor do projeto, deputado Osmar Terra (PMDB-RS), exibiu no plenário um saco com o que pareciam ser, para espanto geral, pedras de crack. Eram, porém, pedaços de giz, simbolizando a quantidade da droga consumida em dez dias por um usuário.

A principal modificação lançada pelo projeto é o aumento da pena mínima, de cinco para oito anos de prisão, para traficantes ligados a organizações criminosas –definidas como a associação de quatro ou mais pessoas com objetivo de obter vantagens pela prática do crime.

Vários parlamentares, porém, inclusive o autor do projeto, reconheceram que a caracterização desse traficante não está clara no texto, o que pode deixar a critério do juiz. “Ele tem mais condições de avaliar. É muito difícil detalhar essa caracterização”, afirmou Terra. Os deputados envolvidos com a redação do projeto defendiam a ampliação da pena também para o “pequeno traficante”, quem vende a droga para se manter e manter seu vício.

Essa mudança foi rejeitada pelo governo federal e excluída do relatório colocado em votação –uma vitória especialmente da ministra Gleisi Hoffmann (Casa Civil), que coordenou a negociação. A falta de regras claras para definir o traficante ligado ao crime organizado, no entanto, pode acabar dando margem para a classificação do usuário como traficante, alertaram deputados do PT. Esse é um dos pontos que será analisado em separado em próxima sessão.

Um destaque votado, na noite desta quarta, retirou do projeto a determinação de incluir de frases e imagens de advertência nos rótulos de bebidas alcoólicas. Segundo o autor do projeto, houve um acerto com o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), para que essa advertência seja alvo de outro projeto de lei.

Internações
O projeto traz novas regras e detalhamentos sobre a internação do usuário em hospitais, que podem ser de dois tipos: voluntárias (com consentimento do dependente) e involuntárias (a pedido da família, responsável ou de servidor público que não seja da área de segurança). A involuntária depende da chancela de um médico e não pode ultrapassar 90 dias.

Apesar de o projeto dizer que a internação é medida excepcional, entidades da área de saúde e técnicos do governo temem que, na prática, se torne a principal alternativa para o tratamento –dificultando a ressocialização do usuário– e sirva de respaldo para grandes operações nas chamadas cracolândias. Outro ponto alvo de críticas das entidades é reconhecer, na lei, um papel para as comunidades terapêuticas. O texto diz que podem funcionar como “etapa transitória para a reinserção social”.

Essas entidades já integram o plano nacional anticrack do governo federal, mas autorizadas por portaria. Elas enfrentam resistência porque grande parte tem vínculos com Igrejas e algumas já foram alvo de denúncias por maus-tratos pelo CFP (Conselho Federal de Psicologia). O Ministério da Saúde vê nas críticas, mesmo as internas, “mais fumaça do que fogo”. Avalia que o texto reforça a existência de uma rede integrada de atenção ao usuário, mas que o impacto desse projeto na atual política de saúde será mínimo.

O texto exclui propostas muito criticadas, como a criação de um registro nas escolas de suspeitas e casos do uso de drogas. Mas estabelece cota de 3% das vagas previstas em licitação de obras públicas com mais de 30 postos de trabalho.

O projeto de uma nova lei antidrogas, alvo de polêmicas há quase três anos, deve ser votado nesta quarta-feira na Câmara dos Deputados. De autoria do deputado Osmar Terra (PMDB-RS), o texto prevê a internação compulsória de dependentes químicos e o aumento das penas para tráfico de drogas.
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